ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2921690

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado em razão das provas constantes dos autos, notadamente a realização de diversas viagens internacionais incompatíveis com a condição financeira da parte ré, em curto período de tempo.
2. A alteração do julgado para restabelecer ou modular a fração redutora demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EMEKA FRANKLIN UKACHUKWU contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do respectivo agravo em recurso especial para negar provimento do recurso especial (fls. 703/705).
Requer a parte agravante (fls. 711/717) a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma para que: a) seja aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; ou b) subsidiariamente, seja aplicada a referida causa de diminuição no termo médio de 5/12 .
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado em razão das provas constantes dos autos, notadamente a realização de diversas viagens internacionais incompatíveis com a condição financeira da parte ré, em curto período de tempo.
2. A alteração do julgado para restabelecer ou modular a fração redutora demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe 12/11/2019.
No mesmo sentido, além dos precedentes citados: AgRg no REsp n. 2.197.637/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, DJEN 26/8/2025; AgRg no AREsp n. 2.949.209/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 19/8/2025.
Ressalte-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão sus citada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023).
No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.