DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONCEPT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA — AREsp AREsp 2921844

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONCEPT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. contra decisão monocrática, de minha relatoria, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os fundamentos de inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula n. 211/STJ), incidência de direito local (Súmula n. 280/STF) e fundamento constitucional da controvérsia. Transcrevo, a propósito, a ementa do acórdão (fl. 472):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOLOCATÁRIO. LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão ao deixar de apreciar oito pontos específicos indicados nas razões recursais, relativos a (i) nulidade do lançamento; (ii) violação aos arts. 124 e 128 do CTN e art. 146, III, da CF; (iii) natureza sancionatória da norma estadual; (iv) incompatibilidade entre a Lei Estadual n. 13.296/2008 e o art. 135 do CTN; (v) ampliação indevida do aspecto material da hipótese de incidência do IPVA; (vi) ampliação do aspecto espacial; (vii) ocorrência de bitributação; e (viii) inconstitucionalidade formal da lei estadual (fls. 481-483).
O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 492).
É o relatório.
Decido.
Sem razão o embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no acórdão embargado.
Observa-se que a decisão embargada examinou, de forma clara e suficiente, os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, afastando expressamente a negativa de prestação jurisdicional e expondo as razões pelas quais o recurso especial não poderia ser conhecido em sua integralidade.
A decisão embargada consignou que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa à impossibilidade de responsabilização solidária do locatário, à luz dos arts. 124 e 128 do CTN, motivo pelo qual reconheceu-se a ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.
No mais, registrou-se que as demais matérias como ampliação do aspecto
[trecho intermediário suprimido]
manejados com nítido caráter infringente, buscando, por via imprópria, a modificação do julgado, pois revelam mero inconformismo com o mérito da decisão recorrida.
Diante desse contexto, constata-se que a decisão recorrida não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, obscuridade, contradição o u erro material a ser sanado.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Desde já, advirto que a interposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir o mérito da decisão poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.