DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FER… — AREsp AREsp 2922198

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 28/10/2024.
Concluso ao gabinete em: 11/6/2025.
Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MÁRCIA CABRAL DE SOUZA, em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual requer a satisfação da condenação.
Decisão interlocutória: rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA SUPERVIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS, A IMPUGNAÇÃO DEVE SER CANCELADA (RESP 1361811/RS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (e-STJ fl. 94)
Embargos de Declaração: opostos por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 10, 272, 523, 1.022, II, e 178, II, do CPC, e 5º, LIV, da CF. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que é imprescindível a intimação, na pessoa do advogado, para o recolhimento das custas da impugnação antes do cancelamento da distribuição. Aduz nulidade por ausência de intimação em nome do patrono indicado, com prejuízo presumido ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta necessidade de intervenção do Ministério Público em razão de interesse público relacionado à recuperação judicial. Assevera ofensa ao devido processo legal pela rejeição da impugnação sem oportunizar a correção do vício.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão
[trecho intermediário suprimido]
não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Corte Especial, DJe de 6/5/2015).
6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.