ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2922546

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 1.121-1.122 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 925-926):
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É notória a legitimidade passiva da União, pois além do advento do Parque Nacional da Serra do Itajaí ter ocorrido por iniciativa do Poder Executivo, a própria Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC prevê, em seu artigo 11, § 1º, que a área englobada pela unidade protetiva é de posse e domínio da União.
2. Considerando que o Decreto de 04 de junho de 2004 foi publicado em 07/06/2004, e a ação proposta em 30/05/2014, tem-se que não ocorreu a prescrição da demanda. Ainda, resta prejudicada a incidência da prescrição prevista pelo Decreto n.º 750/1993, porquanto o ato administrativo desapossador adveio somente em 2004, durante a vigência do Código Civil de 2002.
3. A parte autora possui direito a receber indenização, uma vez que a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí implicou o
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada.
4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual Código de Processo Civil.
5. Não compete a esta Superior Tribunal de Justiça tratar de questões constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo Interno não conhecido com aplicação de multa processual.
(AgInt no AREsp n. 1.935.397/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 - sem grifo no original)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.