DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2922740

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARIA APARECIDA PAULINO PESSOA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 6587, e-STJ):
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE CONSÓRCIO, SEGURO DE VIDA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - AUTORA - ALEGAÇÃO - NÃO PROTAGONISTA DAS AVENÇAS - PRESCRIÇÃO - CONTRATAÇÕES E DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI 8.078/90 - TERMO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - AÇÃO - PROPOSITURA - DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURAS - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO CONTÁBIL - APURAÇÃO - ABATIMENTO DE CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE - TRABALHO TÉCNICO - CONFIABILIDADE - VALORES EXPRESSOS - ADMISSÃO. DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORA - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BALIZAMENTO - ART. 85, 2º, DO CPC - JUÍZO - ARBITRAMENTO - EXCESSIVIDADE - MITIGAÇÃO - PERTINÊNCIA. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, em julgado assim ementado (fl. 6855, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES / RÉUS - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - RECONHECIMENTO - CONTRATOS DE CONSÓRCIO - AUTORA - ALEGAÇÃO - NULIDADE - ASSINATURAS - FALSIFICAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSÃO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. AUTORA - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA PARA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E IMÓVEIS - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ABATIMENTO DO QUE INDICADO NO LAUDO PERICIAL COMO DEVIDO PELOS RÉUS - IMPOSIÇÃO - VALORES - APURAÇÃO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 6916-6919, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 6883-6892, e-STJ), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, ao reconhecer a regularidade de contratos e desconsiderar a conclusão do laudo pericial contábil que já teria decotado valores
[trecho intermediário suprimido]
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. 2. Correta aplicação analógica da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1032521/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) grifou-se
Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182/STJ.
2. Do exposto, não conheço do agravo de MARIA APARECIDA PAULINO PESSOA. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA