ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2922993

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO; ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pelos óbices de ausência de prequestionamento do art. 86, parágrafo único, do CPC, inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 373, I, do CPC, e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, com prejuízo da alínea c diante do mesmo óbice.
2. A controvérsia diz respeito a ação de sustação de protesto em que se pleiteou a sustação de protestos tirados em valor superior ao devido e indenização por danos morais, com valor da causa fixado em R$ 26.756,86.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmou a sustação dos protestos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixando honorários advocatícios.
4. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, afastando a condenação por danos morais e mantendo a sustação do protesto, por entender comprovada a devolução parcial das mercadorias e a realização do protesto após a devolução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC por omissão e ausência de fundamentação; (ii) saber se houve violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova da devolução antes do protesto; (iii) saber se se aplica o art. 86, parágrafo único, do CPC para reconhecer sucumbência mínima e redistribuir os ônus sucumbenciais; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC, pois o acórdão estadual examinou a controvérsia e concluiu pela devolução parcial e
[trecho intermediário suprimido]
oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
Além disso, a imposição do óbice da Súmula n. 282 do STF quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.