DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra decisão que obstou a subida de r… — AREsp AREsp 2923026

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.830-831):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. FACULDADE DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO NÃO ALCANÇADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR PARA 10% DO MONTANTE DEVIDO. MATÉRIA ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, o objetivo principal da imposição de multa diária não é atingir o patrimônio da parte executada, mas tão somente exercer uma coação para o cumprimento da obrigação. No entanto, restou evidente a resistência da recorrente em cumprir a ordem judicial, motivo pelo qual a multa alcançou o montante elevado. 2. Ao contrário do que tenta fazer crer a instituição agravante, os valores da condenação atualizados com as astreintes não se encontram fulminados pela preclusão, visto que o pedido de cumprimento provisório da multa cominatória é uma faculdade da parte, conforme nos esclarece a norma prevista no art. 537, § 3º, do CPC. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não merece prosperar. Conforme se verifica do Mandado de intimação/citação de fl. 18 e do Aviso de Recebimento de fl. 126 dos autos principais, em 26/11/1998 a recorrente foi intimada pessoalmente da decisão de fls. 11/13, que concedeu a tutela antecipada para retomada imediata da obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória. Documento recebido eletronicamente da origem 4. O Tribunal da Cidadania aperfeiçoou seu entendimento acerca da aplicabilidade da Súmula 410, ao estabelecer que a intimação para cumprimento das obrigações de fazer e não-fazer pode ser realizada na pessoa do advogado da parte por publicação na imprensa oficial. (EAg 857.758/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 25/08/2011) 5. Não obstante os argumentos manejados pela parte executada quanto à nulidade dos atos processuais, esta não sofreu qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa, já que o juízo, de forma acertada, reduziu as astreintes, cujo montante alcançou apenas 10% (dez por cento) sobre o total apurado. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados (fls. 873-879).
No recurso especial sustenta, preliminarmente, a ocorrência de
[trecho intermediário suprimido]
tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal "a quo", impõe-lhe o dever de oposição de embargos declaratórios e, persistindo tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.
Nesta toada, ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial em razão da incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA