DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELONIR MALHEIRO, PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI em face da … — AREsp AREsp 2923142

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ELONIR MALHEIRO, PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fls. 4341/4342):
APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PATROLA III. MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO. CONDENAÇÕES DOS RÉUS POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, NA FORMA DOS ARTS. 29, 30 E 69 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS E PELA ACUSAÇÃO.
RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO LAURINO PETERS, ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE PRÉ-PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA PELO BNDES, POR MEIO DO PROGRAMA PROVIAS, INTERMEDIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍPICO CONTRATO DE MÚTUO. MUNICÍPIO QUE JÁ PAGOU PELO CRÉDITO TOMADO. VERBA QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO SE SUJEITOU À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO HC 364.334/SC E RE 1.014.442/SC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. TESE JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA JUDICIALIZADA QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. PREFEITO QUE, NESSA CONDIÇÃO, DIRECIONOU LICITAÇÃO COM A INCLUSÃO NO EDITAL DE CARACATERÍSITICAS DEMASIADAMENTE ESPECÍFICAS DO BEM A SER LICITADO, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER CONCORRÊNCIA, ALÉM DE EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA PARA ASSIM PROCEDER. VENDEDOR DA EMPRESA MONTOMAC QUE CONFIRMOU TER PARTICIPADO DA NEGOCIATA DIRETAMENTE COM O PREFEITO E OPORTUNAMENTE LHE ENTREGOU ENVELOPE CONTENDO O VALOR ESPÚRIO PREVIAMENTE AJUSTADO. APREENSÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS CONTENDO A RUBRICA "FRETE 3", REFERENTE AO EFETIVO PAGAMENTO DE PROPINA. ADEMAIS, EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU ITENS CONSTANTE SOMENTE NO MAQUINÁRIO OFERECIDO PELA MONTOMAC. MODUS OPERANDI CONFESSADO PELOS SÓCIOS E PELOS FUNCIONÁRIOS DA MONTOMAC PARA COMPRA E VENDA DE MÁQUINA PARA ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO INTERPOSTO PELOS ACUSADOS ELONIR MALHEIROS, PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDUÇÃO DO PRAZO (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE TRATOU DOS FATOS DELITUOSOS COMO INFRAÇÃO AO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE ELEVA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 10 ANOS JÁ COMPUTADO A FRAÇÃO REFERENTE À REDUÇÃO. LAPSO QUE NÃO
[trecho intermediário suprimido]
No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Nesse contexto, ausente a necessária dialeticidade recursal em face dos fundamentos de inadmissibilidade do especial, o agravo não pode ser conhecido.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA