ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2923687

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. contra a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182/STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.062/1.073), alega que demonstrou, no agravo em recurso especial, que as questões objeto de julgamento não envolvem reexame de provas (Súmula nº 7/STJ), mas, sim, a correta aplicação do direito e a uniformização da jurisprudência.
A respeito da Súmula nº 83/STJ, consigna que as razões do agravo em recurso especial indicaram expressamente a divergência entre a conclusão do acórdão de 2º grau e a jurisprudência do STJ.
Defende, assim, o afastamento da Súmula nº 83/STJ.
Impugnação às fls. 1.091/1.099, do e-STJ .
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
"(..) o agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e
[trecho intermediário suprimido]
com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos."
No caso, a Presidência do Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.016/1.020) negou seguimento ao recurso especial porque a alegação de mérito reclamava o reexame de provas (Súmu la nº 7/STJ) e porque a conclusão do acórdão de 2º grau, a respeito do valor indenizatório, estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir a Súmula nº 83/STJ.
No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.024/1.046), não há nenhuma referência ao óbice da Súmula nº 83/STJ.
Deve-se, portanto, manter a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.