ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2923790

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MATTHEUS MARCOS DOS SANTOS SOUZA e OUTROS ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS ABRANGIDOS. REEXAME. SÚMULA Nº 5/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE.
1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
2. No caso, a reforma da conclusão do Tribunal de origem, de que o acordo firmado em ação civil pública também abrangeu a pretensão de indenização por danos morais, objeto da presente demanda, encontra óbice na Súmula n. 5/STJ.
3. A pretensão de declaração de nulidade de cláusulas de acordo judicial homologado deve ser exercida em ação anulatória.
4. A pretensão de recebimento de honorários pelo advogado, prejudicado pela extinção do feito sem resolução de mérito, deve ser exercida em ação própria.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (e-STJ fl. 564).
Em suas razões (e-STJ fls. 573/578), os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão colegiada incorreu em omissão e que o recurso "(..) indicou pormenorizadamente os pontos omitidos pela Corte de Origem" (e-STJ fl. 573). Aduz que a controvérsia
[trecho intermediário suprimido]
é vedado no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 5/STJ.
Constou expressamente do voto condutor:
"(..)
Com relação à primeira questão de fundo do recurso especial, vale apontar que eventual reforma do acórdão de segundo grau demandaria desta Corte novo exame das cláusulas do acordo firmado nos autos da referida ACP, sem o que não é possível dizer se o acordo abrange ou não os danos morais, além dos danos materiais.
O recurso, portanto, encontra óbice na Súmula nº 5/STJ, nesse aspecto" (e-STJ fls. 566/567 ).
Ademais, a decisão enfrentou todas as demais questões suscitadas no recurso especial, concluindo, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que a pretensão de anulação de cláusulas de acordo homologado judicialmente deve ser veiculada em ação anulatória própria e que a discussão acerca dos honorários contratuais deve ser travada em demanda autônoma.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.