DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2923875

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 949-950):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA DATA FINAL DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. O STJ já pacificou entendimento de que é ônus da parte a comprovação, por meio de documento idôneo (ato normativo ou certidão cartorária), no momento da interposição do recurso especial, da ocorrência de evento que determine a suspensão do prazo recursal.
3. A eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento do Tribunal de origem ocorrida no transcurso do prazo recursal não tem o condão de prorrogá-lo, apenas a falha que ocorrer nas datas de início e de final do interregno recursal.
4. Na hipótese, a parte alegou indisponibilidade do sistema judicial - SAJ - e Portal e-SAJ nos dias 22 e 23 de fevereiro e e-SAJ de primeiro grau no dia . Contudo, essas datas não coincidem com28/3/2025 a inicial e a final do prazo recursal, razão pela qual não cabe prorrogação.
5. A intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em (fl. 883) e o agravo foi interposto apenas em (fl.14/2/2025 7/3/2025 885), além do prazo final de quinze dias corridos previstos na legislação pertinente.
6. Agravo regimental não provido.
A parte recorrente alega que, à época dos fatos (9/8/2014), o crime de estelionato seria de ação penal pública incondicionada. Todavia, informa que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o processamento do crime passou a exigir representação do ofendido, inovação que deve ser regida pelo princípio da retroatividade benéfica, para atingir o crime imputado à recorrente.
Suscita precedentes do Supremo Tribunal Federal segundo os quais a alteração da natureza da ação penal do crime de estelionato deve retroagir a todos os casos em andamento, conferindo-se à vítima o prazo de 30 dias para manifestar-se, sob pena de decadência.
Registra que as vítimas foram intimadas, porém, apenas uma delas manifestou o interesse de representar contra a recorrente, embora não esteja demonstrado nos autos o vínculo de
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.