ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2924043

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MARINA EUZÉBIO MONTEIRO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 732-733).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 517):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE SUJEITAM À REGRA DO ART. 10 DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. FEITO QUE TRAMITOU AINDA NA VIGÊNCIA DOS CC/1916 E CPC /1973. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO "A QUO". TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177, DO CC/16. NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO "A QUO" CONFORME ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/02. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA SE DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 548-555 e 284-591).
Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que (fl. 746):
Sendo assim, o cotejo analítico dos paradigmas acostados nas fls. 695/708 e-STJ se encontram devidamente lançados em destaque, o que permite uma perfeita inteligência do pedido recursal mediante a simples leitura do
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.