ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2924499

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Agravo Interno que não ataca, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do rec urso anterior não supera o juízo de admissibilidade, por violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. A mera reiteração de argumentos expendidos no recurso antecedente ou a formulação de alegações genéricas, sem o enfrentamento direto dos óbices apontados na decisão agravada, atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. É vedado à parte recorrente, em agravo interno, inovar em sua tese recursal, apresentando argumentos não suscitados oportunamente, em razão da preclusão consumativa.
4. O julgamento de agravo interno não inaugura nova instância recursal, sendo, portanto, incabível a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
5. Agravo Interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LOTEAMENTO SETOR OESTE CRISTALINA SPE LTDA. (LOTEAMENTO) contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do seu agravo em recurso especial. A referida decisão monocrática ancora-se na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos constantes da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial, notadamente no que concerne a aplicação do enunciado da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nas razões do presente agravo interno, LOTEAMENTO sustenta, em síntese, a tempestividade do recurso e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, alega que, ao contrário do consignado na decisão agravada, promoveu impugnação substancial e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Argumenta que a questão atinente a Súmula 518/STJ foi
[trecho intermediário suprimido]
parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo. Ressoa inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. Essa mesma lógica se aplica a decisão monocrática proferida nesta Corte, que, ao manter os óbices de admissibilidade, também se reveste de caráter unitário, exigindo do agravante a impugnação de todos os seus fundamentos.
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182 do STJ.
Posto isso, por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, NÃO CONHEÇO do agravo i nterno.
É o voto.