DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELSO BEDIN JÚNIOR contra decisão que não admitiu recurso es… — AREsp AREsp 2924532

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CELSO BEDIN JÚNIOR contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.748-1.760):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.
INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA.
APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO.
ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL À EMPRESA ANHANGUERA QUE NÃO GEROU PREJUÍZOS EFETIVOS ÀS OPERAÇÕES DIÁRIAS DA UNIDADE EDUCACIONAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AO AUTOR. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO VENDEDOR EM RELAÇÃO AO REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC). IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.
O autor é advogado renomado e pessoa com plena aptidão de análise financeira e, antes de efetuar a compra, diligenciou presencialmente por meses a rotina da empresa, sendo inviável vincular ao vendedor a garantia de que a rentabilidade do passado seria igual ou superior aos ganhos do futuro, mesmo porque aludida condição não restou prevista no contrato entabulado entre os litigantes. Assim, considerando que "o vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências." (AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 0303923-73.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019), inviável reconhecer a nulidade do negócio jurídico.
PROPALADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR. QUEBRA DE EXPECTATIVAS PESSOAIS DEPOSITADAS NO NEGÓCIO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
1. "A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico
[trecho intermediário suprimido]
e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fica afastado o conhecimento da aduzida violação aos artigos 104, 147, 166, inciso II, e 171, inciso II, do Código Civil.
Nessa mesma linha de ideias, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando prospere o recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Enfim, para o seu conhecimento seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório.
Em face do exposto, conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA