ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2924571

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA ENTREGA DA CTS E NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO S DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.
2. No caso, nas razões recursais, a parte recorrente alega a não ocorrência de ato ilícito passível de dano material, entretanto, deixa de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
A decisão ora agravada incorre em equívoco ao afirmar que o recurso especial careceria de indicação dos dispositivos federais violados. Com o devido respeito, a peça recursal fez referência expressa e fundamentada aos arts. 186 e 43 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil subjetiva e objetiva no âmbito da Administração Pública (fl. 360).
Afirma, ainda, que:
Ressalte-se que a citação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, feita apenas como reforço argumentativo, não compromete a admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a mera menção a normas constitucionais de forma acessória não desloca a competência para o STF nem desnatura a fundamentação infraconstitucional da insurgência (fl. 360).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da
[trecho intermediário suprimido]
caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia .
Nesse sentido:
O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão (AgInt no AREsp 2.372.506 /PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).
Registre-se que a mera menção a artigos de lei ou a narrativa acerca da legislação federal de maneira esparsa no texto, sem a devida imputação de sua violação, não é suficiente para a transposição do óbice da Súmula 284/STF (AREsp 2.845.574/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025).
Isso posto, nego provimento ao recurso.