ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2924686

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, com o não conhecimento do apelo nobre interposto (fls. 366-370).
Na hipótese, a decisão da Presidência do STJ conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do apelo excepcional, com base em dois fundamentos que foram aplicados às controvérsias identificadas junto ao apelo nobre. Para a primeira controvérsia, ou seja, referente a violação ao art. 43, incisos I e II, do CTN, e ao art. 2º da Lei n. 9.430/1996, bem como ao art. 2º da Lei n. 7.689/88 e o art. 153 da CF, a insurgente sustenta a necessidade de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios, decorrentes do atraso no pagamento de obrigações contratuais, visto que tais verbas não representam acréscimo patrimonial e têm natureza indenizatória.
Neste ponto, a decisão impugnada fundamentou a inviabilidade do recurso especial, em razão de ser incabível o recurso interposto, especialmente quando este visa a discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (fl. 368).
Para a segunda controvérsia apontada, ou seja, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente "elucida sobre o reconhecimento ao direito de compensar os valores pagos indevidamente referentes aos últimos cinco anos"
[trecho intermediário suprimido]
no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia referente à imunidade tributária e o afastamento da aplicação das teorias da prospective overruling e do distinguishing, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.141.490/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito, fora as hipóteses restritas de seu cabimento, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É o voto.