DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTA DA SILVA DO PRADO contra decisão de fls — AREsp AREsp 2924738

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTA DA SILVA DO PRADO contra decisão de fls. 438-442, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, em razão do óbice da súmula n. 7, STJ, bem como da não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial.
Nas razões deste recurso (fls. 447-450), a Defesa sustenta a ocorrência de contradição ao argumento de que "No recurso de Agravo em Recurso Especial, demonstrou-se que que o cotejo analítico entre a decisão proferida pelo Tribunal a quo e a decisão paradigma deste Superior Tribunal de Justiça foi expressamente realizado " (fl. 448).
Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, para que sejam saneadas as supostas imperfeições apontadas neste inconformismo.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
O embargante sustenta contradição na decisão embargada ao argumento de que teria realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão paradigma do dissídio e a situação fática dos autos.
A decisão, no ponto, não conheceu do apelo nos seguintes termos (fls. 441-442):
No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial verifico que não foram preenchidos os requisitos legais. Isso porque o recurso especial fundamentado na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição, exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciem a similitude fática e a divergência de interpretações, consoante o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
(..)
No caso dos autos, não restou comprovada a similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma.
No caso em tela, não obstante a alegação da embargante de que dedicou um tópico inteiro ao cumprimento do requisito da comprovação do dissídio, conforme delineado na decisão atacada, se verifica, a toda evidência, que não restou superado a comprovação da similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma.
Ademais, conforme entendimento desta Corte, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a verificada entre os elementos que compõe a decisão judicial, e não a divergência entre o resultado pretendido pela parte e o efetivamente
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
Assim, extrai-se da argumentação apresentada pelo recorrente, a par da alegada contradição, o desejo de ver modificado o resultado do julgamento.
Os embargos de declaração, contudo, não se prestam à tal finalidade, uma vez que consubstanciam recurso destinado ao esclarecimento da decisão embargada (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/R N, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 25/3/2022).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.