ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2924787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Considera-se deficiente a prestação jurisdicional realizada pelo Tribunal de origem quando, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, remanesce omissão, contradição, obscuridade ou erro material acerca de matéria relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Verificada a existência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determina-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam desafiando decisório de fls. 596/598, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) não houve omissão no acórdão recorrido, pois todas as questões pertinentes ao deslinde do feito foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma implícita, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; (II) a sentença e o aresto confirmaram a tese de que a multa não seria exigível após o encerramento das atividades da empresa, considerando a comunicação realizada, o que implicaria o reconhecimento tácito de que a questão trazida pela fundação foi rechaçada; (III) o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos da decisão sejam claros e suficientes para dirimir a lide; (IV) a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração seria desnecessária e protelatória, pois a questão foi implicitamente resolvida pela Corte a quo ao afastar a exigibilidade da multa (fls. 610/613).
A parte agravada apresentou impugnação às fls.
[trecho intermediário suprimido]
contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020; AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.
VII - Recurso especial da Fazenda Nacional provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
(REsp n. 2.069.753/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.