ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2924840

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182 do STJ. A defesa alega que a impugnação apresentada foi específica e detalhada, cumprindo o princípio da dialeticidade.
2. A decisão monocrática agravada foi disponibilizada em 27/5/2025 e considerada publicada em 28/5/2025. O prazo recursal iniciou em 29/5/2025 e terminou em 2/6/2025. O agravo regimental foi interposto em 5/6/2025, fora do prazo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme estabelecido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode conhecer do agravo regimental interposto fora do prazo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido".
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182 do STJ (fls. 553-554).
Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que a decisão de inadmissibilidade se fundamentou exclusivamente na alegação de que o agravante não impugnou especificamente o ponto referente à "deficiência de cotejo analítico". No entanto, a defesa afirma que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi específica e detalhada, cumprindo integralmente o princípio da dialeticidade (fls. 2-7, do expediente avulso).
Argumenta que a decisão monocrática aplicou de forma automática a tese de que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade devem ser impugnados, embora o único fundamento existente tenha sido devidamente impugnado de forma detalhada e em conformidade com as exigências
[trecho intermediário suprimido]
e, pela contagem normal, o prazo expirou no dia 16/11/2022 (quarta-feira). Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 30/11/2022 (fl. 2 do Expediente Avulso), fora, portanto, do prazo legal e após o trânsito em julgado da decisão monocrática, consoante certidão à fl. 299.
IV - É "firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intem pestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (AgInt no REsp n. 1.673.033/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017).
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.179.694/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 27/02/2023, grifei).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.