ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2924946

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento.
3. A jurisprudência d esta Corte Superior não admite a oposição de embargos declaratórios com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
4. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, não conheceu do agravo regimental por óbice das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
IAN CARVALHO opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 541-545, em que o agravo regimental não foi conhecido.
O embargante sustenta, em síntese: a) que há omissão no julgado, pois a decisão não se manifestou explicitamente sobre a tese defensiva de que a condenação, ou parte dela, teria se dado pela qualificadora de "deformidade permanente"; b) que a aplicação excessivamente formalista da Súmula 284 do STF, que obsta a análise de questões de direito substanciais, configura um óbice desproporcional ao acesso à jurisdição superior e ao pleno exercício da defesa; e c) que houve omissão ao não especificar quais seriam as circunstâncias judiciais concretas e individualizadas que, no caso do embargante, justificariam a imposição de regime mais gravoso.
Pleiteia, portanto, a integração do julgado. Busca, ainda, "o prequestionamento explícito de matéria constitucional" (5º, XXXV, XXXIX, LIV, LV, XLVI e 93, IX da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
A propósito:
.. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ..
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.749.582/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJEN de 25/3/2025.)
.. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ..
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.720.362/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJEN de 29/4/2025.)
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.