ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2925005

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto em face de decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e a deficiência no cotejo analítico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se a determinar se o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, preenche os requisitos de admissibilidade recursal, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos que obstaram a subida do recurso nobre, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem, constitui um provimento judicial único e incindível, cuja impugnação deve ser integral, sendo insuficiente o ataque parcial aos seus fundamentos. A alegação de que um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade seria genérico ou equivocado não exime o recorrente do dever de refutar os demais fundamentos autônomos e válidos que sustentam a inadmissão.
5. Verificado que a parte agravante não combateu de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a deficiência no cotejo analítico para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a manutenção da decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese: É dever da parte agravante
[trecho intermediário suprimido]
do agravante de que a decisão de inadmissibilidade na origem seria genérica, por mencionar matéria estranha aos autos, não o exime de seu dever processual. Ainda que se admitisse, para fins de argumentação, a existência de um trecho equivocado na decisão do Tribunal a quo, caberia ao recorrente demonstrar o equívoco e, concomitantemente, impugnar os demais fundamentos, autônomos e válidos, que também levaram à inadmissão do recurso. A omissão em refutar todos os fundamentos subsistentes configura a falha processual que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Dessa forma, correta a decisão da Presidência que, ao constatar a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não conheceu do agravo em recurso especial. As razões apresentadas no presente agravo regimental não são capazes de infirmar a correção daquele decisum.
Ante o expost o, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.