ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2925139

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO REPUTADA OMISSA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. TESTAMENTO. CONCLUSÃO PELO LEGADO DE TODA PARTE DISPONÍVEL. REVISÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS TESTAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso especial foi interposto por herdeiros que alegam violação aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, bem como aos artigos 1.912 e 1.923 do Código Civil, sob a alegação de caducidade do legado em razão da venda, em vida, do imóvel especificado no testamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar supostos pontos relevantes da controvérsia, bem como estabelecer se a revisão da conclusão do Tribunal de origem pela manutenção da recorrida como legatária com base na interpretação de clausulas contidas em escritura pública de testamento demandaria reexame da matéria fático-probatório ou interpretação de cláusulas, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a configuração de negativa de prestação jurisdicional exige, cumulativamente, que a omissão alegada tenha sido suscitada oportunamente, que tenha sido objeto de embargos de declaração, que seja essencial ao desfecho da causa e que inexista fundamento autônomo suficiente para manter o julgado.
4. No caso, acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado,
[trecho intermediário suprimido]
das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
(..)
(AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Com efeito, no presente feito, a inversão da conclusão levada a efeito pelo Tribunal de origem e o acolhimento da tese recursal conforme pretendido pela parte, no sentido de que a escritura pública de testamento é clara ao informar que foi deixado para a recorrida toda a parte disponível do acervo patrimonial, demandaria inviável revisão do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas de contrato, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.