ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2925197

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
3. A defesa não impugnou de forma efetiva o fundamento da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente que a matéria discutida não demandava reexame de provas.
4. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "A impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; AgRg no AREsp n. 2.765.596/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025; EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO VIEIRA DOS SANTOS contra decisão do Ministro Presidente do STJ que, fundamentada no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 722-723).
A defesa alega que te riam sido impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não demandando reexame fático-probatório.
Requer a
[trecho intermediário suprimido]
agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)
Desse modo, imperativa a manutenção da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.