ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2925329

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes.
2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO em face de acórdão desta Relatoria que negou provimento ao agravo interno da parte embargante.
A embargante, em suas razões recursais, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à diferenciação entre reexame de provas e revaloração da prova, afirmando que " A jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao diferenciar o reexame probatório - vedado pela Súmula 7 - da valoração da prova, que constitui matéria de direito e, portanto, passível de análise em sede de Recurso Especial. Reexaminar a prova significa revolver o acervo fático para formar uma nova convicção sobre os fatos da causa. Por outro lado, valorar a prova consiste em aferir se o standard probatório e o critério legal foram corretamente aplicados pelo Tribunal a quo aos fatos já tidos como incontroversos. A pretensão da Embargante enquadra-se perfeitamente nesta segunda hipótese. Não se busca que o C. STJ reavalie se os documentos juntados são autênticos ou se a situação financeira é "A" ou "B", mas sim que determine se, diante das provas já produzidas e incontroversas, a negativa do benefício da gratuidade de justiça violou o disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. "
Não houve impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
entendimento, quanto à real situação financeira, reclamaria novo exame do conjunto probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7 do STJ.(..)"
Na espécie, os embargos, em verdade, ostentam caráter nitidamente infringente, pretendendo rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. A concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcional, somente admitida quando o saneamento do vício identificado implicar necessariamente alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica na hipótese.
Constata-se que o acórdão embargado examinou de forma suficiente e coerente todas as questões suscitadas, inexis tindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Os presentes embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matérias amplamente enfrentadas, sendo, portanto, incabíveis.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.