ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2925643

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LAYSA MARQUES ALMEIDA RODRIGUES contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 550-551 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 469):
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 25, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍNCULO COMPROVADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA.
A Lei n. 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado, estabelece o direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue pelo casamento ou companheirismo (artigo 25, inciso II). O mencionado dispositivo já foi declarado constitucional pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.09.743022-7/005), sendo a constituição de novo vínculo condição resolutiva do benefício de pensão por morte. Uma vez demonstrado, em sede de processo administrativo no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a beneficiária constituiu relação de companheirismo após o falecimento do instituidor da pensão, não há que se falar em direito líquido e certo ao seu reestabelecimento.
No recurso especial, a insurgente apontou violação
[trecho intermediário suprimido]
não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).
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5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.508.906/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.