ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2925657

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC/2002.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 251-252):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES EM CONTEXTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO, ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA SE DEVER APLICAR A REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO (DE DEZ ANOS), PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, POR NÃO HAVER REGRA ESPECÍFICA DE PRESCRIÇÃO A APLICAR-SE. APELO DESPROVIDO. EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, AJUIZADA PELA OPERADORA DO PLANO, NÃO HAVENDO, POIS, PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO A PRAZO PRESCRICIONAL, DEVER-SE-IA CONSIDERAR A REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE PRAZO DE DEZ ANOS PARA A PRESCRIÇÃO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA, COMO É NO CASO EM QUESTÃO. PRESCRIÇÃO QUE, ASSIM, DEVE SER DE CINCO ANOS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º., INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
[trecho intermediário suprimido]
o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
2. Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp n. 2.498.087/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024)
Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de R$ 1.100,00 para R$ 1.300,00.
É o voto.