DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A — AREsp AREsp 2925698

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e USINA VERTENTE LTDA., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 48.194-48.199):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE PELA VIA ADMINISTRATIVA (TEMA 1262 DO STF). BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1182 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DESDE QUE COMPROVADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES (ART. 30 DA LEI 12.973/2014). COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.
1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure às impetrantes os seguintes direitos: deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores correspondentes aos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (subvenções) concedidos pelos Estados e Distrito Federal e aplicáveis à operações inerentes a sua atividade, tais como créditos presumidos, isenções, reduções de base de cálculo, diferimento, imunidade, não incidência e reduções de alíquota, tudo em observância ao art. 30, caput e §4º da Lei 12.973/2014, bem como declarar o direito à restituição, tanto pela via administrativa como via precatório, e à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ e CSLL apurados nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação e aqueles que forem recolhidos no curso da demanda.
2. A segurança foi parcialmente concedida para os seguintes fins: (a) excluir os efeitos dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das impetrantes; (b) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que da mesma destinação, ou a repetição administrativa, após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN) e respeitado o prazo prescricional quinquenal a partir de cada pagamento.
3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a
[trecho intermediário suprimido]
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III E DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.