ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2925981

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. O decisum embargado não foi omisso porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos para o não conhecimento do agravo regimental.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 873-875, em que neguei provimento ao agravo regimental, para manter a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
O embargante alega omissão do acórdão, "pois se constata a existência de circunstâncias incontroversas para além da expressiva quantidade de droga na posse da embargada DENISE (600g de cocaína e 140g de crack, além de outros objetos característicos do crime de tráfico), que situam o presente caso no âmbito da exceção autorizadora do afastamento da causa especial de diminuição da pena, por revelarem a dedicação a atividades criminosas, mormente o modus operandi (entrega de drogas de expressivo valor financeiro pela ré Denise ao réu Lino, para transporte, mediante prévio conluio com pessoas integrantes de associação criminosa implicada na narcotraficância)" (fl. 885).
Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. O decisum embargado não foi omisso porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos para o não conhecimento do agravo regimental.
3. Embargos
[trecho intermediário suprimido]
de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos para o não provimento do agravo regimental.
Para tanto, destaquei que "a Corte de origem foi clara ao afirmar que as circunstâncias do delito apurado não apontam dedicar-se a ré a atividades delituosas; e, por isso mesmo, reconheceu a incidência do tráfico privilegiado. Vejo, portanto, que a Corte estadual justificou, de modo fundamentado, a incidência do benefício. Logo, para concluir que a ré se dedica às atividades criminosas, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ" (fl. 875).
Assim, uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade -, não identifico a apontada violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.