ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2926048

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, juntamente com outros elementos, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sem incorrer em reexame de provas.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, isoladamente, não autorizam a conclusão quanto à dedicação do réu a atividades criminosas.
4. A análise das circunstâncias fáticas do caso concreto demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. A fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, harmonizando-se com os princípios constitucionais da individualização da pena e da presunção de inocência.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. O revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula n. 7/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp 1.887.511/SP; STJ, REsp 1.977.027/PR, Tema 1139.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
fático da controvérsia. O fato de haver entendimentos distintos sobre os mesmos elementos probatórios demonstra que a questão não comporta solução uniforme a partir de critérios exclusivamente jurídicos, demandando necessariamente a análise das particularidades do caso concreto.
Por fim, não há como acolher a alegação de que a lei não estabelece parâmetros temporais para caracterizar a dedicação a atividades criminosas. Embora seja verdadeiro que a Lei 11.343/2006 não fixe prazo específico, a definição sobre a habitualidade delitiva depende da análise contextual das circunstâncias probatórias, o que se insere na esfera de competência das instâncias ordinárias. A mera confissão sobre o tempo de atuação no crime, desacompanhada de outros elementos robustos que evidenciem inequivocamente a habitualidade, não autoriza, por si só, o afastamento da causa de diminuição de pena.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.