ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2926082

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, III, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA N. 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM DECORRÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Discute-se se as alegações dos recorrentes sobre a inexigibilidade do título executivo extrajudicial podem ser conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade, por se tratarem de matéria de ordem pública e prescindirem de dilação probatória, ou se exigem produção de provas, o que afastaria o manejo da exceção e confirmaria a rejeição do incidente.
2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as teses defendidas demandariam dilação probatória para a sua comprovação.
3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por JACQUELINE TOSTA REZENDE e RODOLFO TOSTA MARTINS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
No acórdão recorrido, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, por meio da qual os agravantes buscavam o reconhecimento da inexigibilidade do título.
Rejeitados os embargos de declaração opostos.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, III, do CPC, porquanto, apesar da
[trecho intermediário suprimido]
possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt nos E Dcl no AgInt no AREsp 2.229.134 /RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos , D Je de ). 2. A revisão da conclusão22/4/2024 13/5/2024 do julgado - no sentido de que não foram demonstrados os requisitos necessários ao oferecimento da exceção de pré- executividade -, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.674.594 /SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31-3/2025, DJEN de 3/4/2025.)
Inexistentes, portanto, elementos novos a recomendar a alteração do resultado do julgamento, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.