ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2926253

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 211/STJ E 283/STF.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte.
2. A falta de prequestionamento das matérias relacionadas com os dispositivos legais apontados pela parte, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. É deficiente a fundamentação recursal que não impugna, de forma específica, as razões de decidir apontadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento - Ação de despejo c.c. cobrança - Cumprimento provisório de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Alegação de cerceamento de defesa que já foi apreciada anteriormente por este Tribunal e que não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que, atualmente, pende de julgamento apenas recurso desprovido de efeito suspensivo - Recurso desprovido." (e-STJ fl. 175)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 184/186).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 189/206), a insurgente aponta a violação dos arts. 9º, 10, 369, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 525, §1º, III, 783 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em
[trecho intermediário suprimido]
forma do novo CPC.
2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.