DECISÃO JHONE DOS SANTOS FERREIRA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fun… — AREsp AREsp 2926324

Ementa oficial

DECISÃO
JHONE DOS SANTOS FERREIRA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação n. 1030164-87.2024.8.26.0001, que reformou a sentença absolutória para condenar o réu por lesão corporal qualificada pela violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal).
Nas razões do especial, o recorrente apontou a violação dos arts. 59, 77, 129 e 386 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, pelos seguintes argumentos: a) pedido de absolvição por aplicação do princípio da bagatela imprópria e reconhecimento da legítima defesa; b) afastamento da qualificadora do § 13 do art. 129 do Código Penal; c) adequação da dosimetria da pena-base; d) fixação do regime semiaberto; e e) aplicação da detração penal.
Requereu a absolvição do agravante ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, a redução da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a aplicação da detração penal.
O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ (fls. 337-340).
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
A Corte local não admitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 284 do STF, 518 e 7, ambas do STJ e por ausência de prequestionamento (quanto ao aumento da pena-base pelos maus antecedentes e à aplicação da detração).
A defesa, contudo, não rebateu, especificamente, todos os fundamentos da inadmissão do especial, a saber: Súmula n. 7 do STJ.
De fato, na petição de agravo em recurso especial, a defesa não refutou a prescindibilidade de reexame fático probatório para analisar as teses formuladas no recurso especial.
A esse teor, saliento que são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.
Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA