DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG contra decisão profe… — AREsp AREsp 2926348

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0024.18.012208-7/004.
Consta dos autos que foi deferida em favor do agravado a progressão do regime fechado para o semiaberto pelo juízo das execuções penais (fl. 10).
Agravo em Execução Penal interposto pela acusação foi desprovido (fl. 54). O acórdão ficou assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DEMAIS BENEFÍCIOS EM MEIO ABERTO - APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.843/2024 - IMPOSSIBILIDADE - NORMAS PROCESSUAIS PENAIS MATERIAIS - "LEX GRAVIOR" - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - REALIZAÇÃO FACULTATIVA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
- A legislação penal brasileira, ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, só pode retroagir para favorecer o réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF, e do art. 2º, parágrafo único, do CP, o que afasta a incidência da "novatio legis in pejus".
- A Lei de n.º. 14.843/2024, que alterou o art. 122 da Lei de Execução Penal, para encrudescer as condições para progressão de regime prisional e demais benefícios, de forma obrigatória, não pode retroagir para prejudicar o sentenciado.
- A progressão de regime e demais benefícios em meio aberto possuem natureza de norma híbrida/mista, razão pela qual deve ser interpretado com base no art. 5º, XL, da Constituição Federal, no sentido que a "lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
- Satisfeitos os requisitos objetos e subjetivos para a concessão do benefício, mesmo que de efeitos permanentes e futuros, a decisão concessiva não pode ser indeferida ou revogada com base na novel legislação, em flagrante afronta ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
- Apesar de afastada a obrigatoriedade em razão da irretroatividade da lei, o exame criminológico ainda constitui faculdade do juiz, que poderá determinar a sua realização sempre que entender necessário para aferição da aptidão do apenado para concessão de benefícios, situando tal proceder no âmbito da discricionariedade que lhe é atribuída constitucionalmente, quando devidamente
[trecho intermediário suprimido]
a impossibilidade de aplicação retroativa de normas que aumentam os requisitos para progressão de regime.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. 2. A aplicação retroativa de normas penais mais gravosas é inconstitucional e ilegal."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 471;
STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024.
(AgRg no HC n. 959.616/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA