ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2926377

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por ausência dos requisitos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a presença de fundamentos para o conhecimento e provimento do apelo, enquanto as partes agravadas defendem sua inadmissibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial preenchia os requisitos legais de fundamentação aptos a ensejar seu processamento em ação rescisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial interposto em ação rescisória deve restringir-se à análise da incidência dos dispositivos reguladores da ação, seus pressupostos e procedimento, sendo defeso rediscutir questões relativas ao acórdão rescindendo, sob pena de reexame indevido do mérito da ação originária.
4. A parte recorrente limita-se a indicar genericamente dispositivos legais supostamente violados, sem demonstrar de forma objetiva e consistente a ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência pelo tribunal de origem.
5. A deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF, segundo a qual a ausência ou insuficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso.
6. A jurisprudência do STJ reforça que as razões do recurso especial devem apresentar, de modo claro e transparente, os fundamentos pelos quais se busca a reforma do acórdão recorrido, não bastando a mera repetição de alegações genéricas.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimadas nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes agravadas afirmaram a inexistência de requisitos ou elementos aptos a
[trecho intermediário suprimido]
devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.