ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2926456

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante possui condenações definitivas pela prática de crimes de furto, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO DOS SANTOS COSTA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano, 4meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, em razão da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c os arts. 65, III, d, e 61, I, todos do Código Penal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (e-STJ fls. 229/250).
A defesa apresentou então recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 155 do CP e art. e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o valor total dos bens subtraídos permitiria o reconhecimento da atipicidade material do fato.
No presente agravo regimental, a defesa reitera o pedido de incidência do
[trecho intermediário suprimido]
valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
2. No caso, a Recorrente possui maus antecedentes e é reincidente específica. Contra ela há o registro de 16 (dezesseis) condenações definitivas, em sua maioria pela prática do crime de furto, das quais 13 (treze) permitem a constatação de que a Agravante é multirreincidente. Desse modo, a despeito do pequeno valor do bem subtraído - frascos de xampus, avaliados em menos de R$ 55,00 -, revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta, evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes patrimoniais.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 659.833/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 25/5/2021, grifei.)
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator