ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2926542

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados (arts. 186, 188 e 927 do CC) e inobservância do princípio da dialeticidade recursal. A parte agravante sustenta que seu recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Recurso Especial deve ser conhecido, apesar da ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados; e (ii) determinar se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do Recurso Especial, pois não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados como violados, nem oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar tal manifestação, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. O prequestionamento implícito, embora admitido, exige que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida na instância de origem, o que não ocorreu no caso concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ.
5. O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica quanto à inaplicabilidade das Súmulas mencionadas, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.
6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo não
[trecho intermediário suprimido]
no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie, uma vez que já majorados ao máximo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.