DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Alexandre Lima da Silva em face de decisão que inadmitiu rec… — AREsp AREsp 2926602

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Alexandre Lima da Silva em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 1500930-81.2021.8.26.0559, assim ementado (e-STJ fls. 278/279):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA DOMICILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta por Alexandre Lima da Silva contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia envolve: (i) a alegação de violação ao sistema acusatório, considerando que o magistrado decidiu pela condenação mesmo com a manifestação ministerial pela absolvição; (ii) a tese de ilicitude da prova em razão de suposta invasão de domicílio; (iii) a verificação da suficiência probatória e a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
III. Razões de decidir
3. A condenação fundamenta-se em provas robustas, incluindo apreensão de entorpecentes e objetos característicos da traficância. Os depoimentos dos policiais são considerados idôneos e coerentes, não havendo elementos que indiquem abusos ou parcialidade.
4. O ingresso na residência foi justificado por fundadas razões de crime permanente, conforme jurisprudência do STF, o que afastou a necessidade de autorização prévia presente na hipótese ou mandado judicial.
5. Negada a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão dos antecedentes criminais e da periculosidade evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pela habitualidade do tráfico demonstrada nos autos.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando violação aos arts. 157, § 2º, e 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a busca domiciliar foi realizada sem a devida autorização judicial, sem flagrante delito e sem o consentimento válido do morador, em afronta aos direitos fundamentais à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal (e-STJ fls. 301/313).
A decisão de inadmissão do recurso fundamentou-se na incidência das Súmulas nº 283 do STF e nº 7 do STJ, por entender que a análise das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
[trecho intermediário suprimido]
Súmula n. 284/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.600.508/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
Esse amparo jurisprudencial atrai igualmente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Incide, por fim o enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que estabelece que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos, nos moldes regimentais.
EMENTA