DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial… — AREsp AREsp 2926630
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n.
- O Tribunal de origem negou provimento ao agravo da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl.
- 153): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ISENTAR A RECORRENTE, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Resultado indicado
2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Portanto, tendo sido justificada a aplicação da aludida multa pelo Tribunal de origem, o recurso deve ser desprovido com fundamento na Súmula n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
7690, 4970
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF (fls. 193-195).
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 153):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ISENTAR A RECORRENTE, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PLEITO REFERENTE AO MODO DE DEDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR LEVANTADO PELA ORA RECORRENTE. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA DO MAGISTRADO DA ORIGEM QUE TEVE O OBJETIVO DE VER RESGUARDADA A PROPORÇÃO DO IMÓVEL CABÍVEL AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, ALHEIOS À LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO.
No recurso especial (fls. 160-184), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:
(i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º, do CPC, pugnando pela declaração de nulidade do acórdão recorrido por falha na fundamentação,
(ii) arts. 223, 505 e 507 do CPC, defendendo a impossibilidade de devolução de valores liberados, pois a decisão que estabeleceu a referida liberação não foi impugnada pelas partes, tendo ocorrido a preclusão,
(iii) arts. 9º e 10 do CPC, alegando que, "Ainda que se quisesse reavaliar a fração do valor liberado, o Juízo deveria, no mínimo, ter oportunizado à parte a devida manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 173),
(iv) art. 492 do CPC, sustentando que "a determinação de devolução dos valores é nula, uma vez que inclusive se revela ultra petita, ou seja, ultrapassa os limites do pedido formulado pelas partes" (fl. 173), e
(v) art. 1.021, § 4º, do CPC, requerendo o afastamento da multa imposta.
Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 185 e 190).
No agravo (fls. 202-228), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.
Contraminutas não apresentadas (fls. 232-233).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, desnecessário determinar o sobrestamento do presente
[trecho intermediário suprimido]
não demonstrados os requisitos necessários.
Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Portanto, tendo sido justificada a aplicação da aludida multa pelo Tribunal de origem, o recurso deve ser desprovido com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.
Ademais, para modificar o entendimento de que ficou configurada a evidente improcedência do recurso, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.