ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2926802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por COLEGIO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL SHEQUINA CRISTAO LTDA, contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 350/353, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 244, e-STJ):
APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Não acolhimento. Troca de "e-mails" entre os litigantes durante o período de ao menos oito meses que versa tão somente sobre o inadimplemento da parte ré (não pagamento das parcelas mensais do produto adquirido). Tratativas extrajudiciais que visavam a composição do débito, nunca tendo sido mencionado eventual inadimplemento da parte autora. "venire contra factum proprium". Dever de observância à boa-fé objetiva. Alegações, em Juízo, que são contraditórias com os fatos havidos durante a execução do contrato. Artigo 422 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.
Nas razões de recurso especial (fls. 251/283, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 369, 370, 373 do CPC/2015.
Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa pela não permissão de produção de prova testemunhal, essencial para comprovar suas alegações de inadimplemento contratual da autora da ação monitória, ora agravada, por não ter prestado o serviço de
[trecho intermediário suprimido]
inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que há "(..) prova documental suficiente para o procedimento monitório de modo a permitir a formação do título executivo, na forma do art. 702 do novo CPC". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.677/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.)
Logo, verifica-se, no caso, que a decisão singular deve ser mantida com amparo nos fundamentos e nos precedentes acima alinhavados.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.