ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2926893

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O acolhimento da tese recursal para reconhecer a falha na prestação do serviço referente a contrato bancário requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIO DA ROCHA ALO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 571/575).
Em suas razões (e-STJ fls. 581/586), o agravante alega ter devolvido o valor do empréstimo no dia imediatamente seguinte em que fora creditado em sua conta bancária, o que não depende de revisão de provas para verificar.
Aduz que a norma prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor impede a inversão do ônus da prova contra a parte consumidora.
Ao final, requerendo a submissão do feito ao colegiado, pugna pelo provimento do recurso.
Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 592).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O acolhimento da tese recursal para reconhecer a falha na prestação do serviço referente a contrato bancário requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
Na hipótese vertente, cuidou-se de recurso especial interposto por Mario da Rocha Alo contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Extraiu-se dos autos que o autor, ora agravante, ajuizou ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado que supostamente não celebrou, repetição de indébito em dobro dos
[trecho intermediário suprimido]
MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 2.022.058/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023)
Desse modo, resta claro que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões da decisão monocrática ora hostilizada, que deve ser mantida hígida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.