DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIO DA ROCHA ALO à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 2926893

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIO DA ROCHA ALO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. IMPUTAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOR QUE NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DÍVIDA DELA DECORRENTE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHERA A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO CREDITÍCIA FATOS DECLINADOS NA INICIAL QUE SE MOSTRAM LACUNOSOS E CONTRADITÓRIOS COM RELAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. RAZÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERMEDIADORA DO CRÉDITO INFORMADA NA INICIAL QUE DIFERE DA QUE CONSTA NO CONTRATO. AUTOR QUE NÃO ESCLARECEU O MOTIVO CIE TAL CONTRADIÇÃO. CONTRATO CIE CRÉDITO CONSIGNADO QUE FORA FIRMADO VIRTUALMENTE. REALIZADA A VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO CIE LEITURA BIOMÉTRICA CIO DEMANDANTE. INDICADO O ENDEREÇO CIE IP CIO APARELLIO CELULAR ELO AUTOR. APONTADA A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ELO CRÉDITO, CONSTANDO O ENDEREÇO ELO POSTULANTE. FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR E QUE NÃO ENCONTRAM O MÍNIMO ESCLARECIMENTO QUANDO ELE SUA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. EM QUE PESE TENLIA O AUTOR AVENTADO ALGUMA ESPÉCIE ELE FRAUDE PRATICADA POR SUPOSTA REPRESENTANTE ELA 2A RÉ, NÃO LOGROU ESCLARECER SE ENTREGOU SEU CELULAR PARA TERCEIROS QUE PROMOVERAM OS ACEITES E A CAPTURA ELE SUA IMAGEM, OU SE ELE MESMO O FEZ SEM A DEVIDA ATENÇÃO Á ESPÉCIE ELE CONTRATO QUE ESTAVA FIRMANDO. DE TOELO MODO, SITUA-SE NA ESFERA ELE RESPONSABILIDADE ELO CONSUMIDOR NÃO PERMITIR QUE TERCEIROS FAÇAM USO ELE SEU APARELLIO CELULAR, NOTADAMENTE NESTES TEMPOS EM QUE CONTRATOS DIVERSOS SÃO ENTABULADOS NA AMBIÉNCIA VIRTUAL. HÁ QUE SE ATRIBUIR AO APARELLIO CELULAR E Á CAPTURA CIE IMAGEM ELO CONSUMIDOR EM SEU PRÓPRIO APARELLIO O MESMO ENTENDIMENTO QUE SE CONFERE AOS CARTÕES ELE CRÉDITO OU ELE DÉBITO, CUJA GUARDA É ELE RESPONSABILIDADE ELO CONSUMIDOR. ALIÁS ,EM DIVERSOS CASOS, JÁ SÃO REALIZADAS COMPRAS MEDIANTE A SIMPLES APROXIMAÇÃO ELO CELULAR, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE ELE ESPECIAL ATENÇÃO ELO CONSUMIDOR COM A GUARDA E MANEJO ELE SEU APARELLIO POR TERCEIROS, SOB PENA ELE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELAS CONTRATAÇÕES FEITAS NA SUA PRESENÇA, COM A CAPTURA ELE SUA IMAGEM. NÃO CONTROVERTIDO O ENDEREÇO DE IP DO APARELLIO CELULAR EM QUE PROMOVIDA A CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO A
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA