ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2926933

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de impugnação específica. Óbice das Súmulas 7 e 182/STJ. Reexame de provas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem e da incidência da Súmula 182/STJ.
2. No agravo interno, a agravante alega ter impugnado os óbices apontados na decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando que a controvérsia envolveria apenas matéria de direito.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ.
4. Outra questão em discussão consiste em saber se o exame da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial, ou mera revaloração de provas já expressamente delineadas pelo acórdão recorrido.
III. Razões de decidir
5. A mera afirmação genérica de que o recurso especial veicula matéria de direito, sem demonstrar concretamente a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, não configura impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.
6. Incumbe à parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, articular a tese jurídica desenvolvida no recurso especial com as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, demonstrando por que o exame da controvérsia é possível sem reexame de provas, ônus processual do qual a agravante não se desincumbiu.
7. A revaloração da prova, admitida em recurso especial, pressupõe fatos incontroversos e explicitamente delineados no acórdão recorrido; todavia, na hipótese, a pretensão recursal exige superar as premissas fáticas adotadas
[trecho intermediário suprimido]
no Enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, verbis:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Assim, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008).
Desta forma, irrefutável a incidência do enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, porquanto inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.