DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CHARLES BAPTISTA LEMOS à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 2926987

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CHARLES BAPTISTA LEMOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITORIA. COOPERATIVA IMOBILIÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ABUSIVIDADE DO CUB. APLICAÇÃO DE INPC. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONQUANTO O RECURSO DE APELAÇÃO GOZE DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO, O ART. 1.013 DO CPC É EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA ANALISADO POR INTEIRO. POR OUTRO LADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, POSITIVADO NOS ARTS. 336 E 342 DO CPC, INCUMBE AO RÉU ALEGAR, NA CONTESTAÇÃO, TODA A MATÉRIA DE DEFESA, SOMENTE SENDO LÍCITO DEDUZIR NOVAS ALEGAÇÕES QUANDO RELATIVAS A DIREITO OU A FATO SUPERVENIENTE, QUANDO COMPETIR AO JUIZ CONHECER DELAS DE OFÍCIO OU QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE QUESTÕES, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, PUDEREM SER FORMULADAS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DESSES DISPOSITIVOS REVELA QUE O ACRÉSCIMO DE TESES DEFENSIVAS EM GRAU RECURSAL CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA, DA EVENTUALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO DO RÉU- EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. O PRAZO PRESRICIONAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE PODE SER INTERROMPIDO UMA ÚNICA VEZ, SENDO UMA DAS HIPÓTESES O DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITAÇÃO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 202, I DO CC. A INTERRUPÇÃO EXTINGUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, ABARCANDO O TEMPO JÁ TRANSCORRIDO ATÉ A DATA DO FATO INTERRUPTIVO. O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR NÃO PODE MAIS SER APROVEITADO PELO DEVEDOR BENEFICIADO, SENDO QUE, A PARTIR DO MARCO INTERRUPTIVO, RECOMEÇA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, ALTERANDO-SE, POR CONSEQÜÊNCIA, O SEU TERMO INICIAL. NO CASO DOS AUTOS, HOUVE AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PELA COOPERATIVA, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE SOB OS FUNDAMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS INICIALMENTE PREVISTAS E DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO PELO ASSOCIADO. LOGO. VERIFICA- SE QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA VERTIDA
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA