ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2927382

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Questão em discussão
2. Negativa de prestação jurisdicional e configuração de dano extrapatrimonial.
III. Razões de decidir
3. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não incorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A reavaliação de elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 564-573) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 558-560).
Em suas razões, a parte agravante reitera as teses de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e 186 e 927 do CC, aduzindo, respectivamente, negativa de prestação jurisdicional e ausência de configuração de dano moral.
Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 577-584).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Questão em discussão
2. Negativa de prestação jurisdicional e configuração de dano extrapatrimonial.
III. Razões de decidir
3. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não incorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
[trecho intermediário suprimido]
com amparo no exame de elementos fático-probatórios, pela configuração de dano extrapatrimonial indenizável, dispondo que (fl. 387):
.. os fatos ocorridos são passíveis de compensação pois quanto à condenação por danos morais, há prova colacionada pelo apelado de que estava em tratativas com potencial comprador; além disso, a conduta de aditar a averbação da hipoteca, alterando o prazo de carência do contrato celebrado entre ela e o BANCO ITAÚ, sem haver a devida ciência do autor apelado é causa para criar preocupação e angústia que ultrapassa o mero aborrecimento.
..
Considerando o valor de R$ 10.000,00 fixado pelo juízo, tem-se que é suficiente para compensar a angústia suportada pela parte autora em razão dos fatos narrados ..
Logo, rever o resultado do julgado esbarra na Súmula n. 7 do STJ, porquanto vedado o revolvimento de fatos e provas em sede especial
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.