ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2927780

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo regimental, em razão da aplicação das Súmulas n. 182 e 315 do STJ, da ausência de julgamento de mérito no agravo em recurso especial e do descumprimento dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, pela não juntada do inteiro teor dos paradigmas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por fundamentação genérica do acórdão; (ii) saber se há contradição ao registrar impugnações como genéricas; e (iii) saber se há obscuridade por uso de fórmulas pré-prontas e ausência de enfrentamento do cotejo analítico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistiu omissão, pois o acórdão enfrentou de forma clara os óbices de admissibilidade (Súmulas n. 182 e 315 do STJ) e o vício formal dos paradigmas (arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ).
5. Não se verificou contradição, porque os fundamentos adotados alinharam-se à conclusão de desprovimento do agravo regimental.
6. Não houve obscuridade, já que a decisão apresentou motivação específica e suficiente sobre a inadmissibilidade e os requisitos não atendidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a fundamentação sobre os óbices de admissibilidade e os requisitos dos paradigmas suscitados nos embargos de declaração. 2. Inexiste contradição quando os fundamentos do acórdão se coadunam com a conclusão de desprovimento do agravo regimental. 3. Inexiste obscuridade quando a decisão explicita, de
[trecho intermediário suprimido]
clareza ou ambiguidade na motivação, que é precisa e suficiente.
A propósito, o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020).
Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
É o voto.