ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2928475

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 880-881 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 543):
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação anulatória. ICMS. Empresa prestadora de serviços. Realização de projetos e instalações de equipamentos de telecomunicações, eletricidade e eletrônica, e sua correspondente manutenção. Remessa de equipamentos à outra empresa, TELERJ, sem emissão de nota fiscal e sem pagamento de ICMS. Alegação de ausência de fato gerador já que o material seria de propriedade da empresa receptora, fato, entretanto, não comprovado âmbito do processo administrativo, nem neste processo. O contrato firmado entre a TELENGE e a TELERJ estabelece que a contratada, ou seja, a TELENGE prestaria o serviço fornecendo o material necessário para a realização dos serviços. As cláusulas 1ª e 3ª do contrato são claras neste sentido. Ausência de comprovação de que as mercadorias descritas no Auto de Infração inquinado seriam de propriedade da TELERJ. Auto lavrado por autoridade competente que descreve com correção o fato gerador - saída de mercadoria do armazém da empresa autora, para outra empresa, sem documento idôneo - nota fiscal, a comprovar o valor fiscal da operação,
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada.
4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual Código de Processo Civil.
5. Não compete a esta Superior Tribunal de Justiça tratar de questões constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo Interno não conhecido com aplicação de multa processual.
(AgInt no AREsp n. 1.935.397/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 - sem grifo no original)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.