DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra o acó… — AREsp AREsp 2928489

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra o acórdão do Tribunal local que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0257295-71.2021.8.19.0001 (fls. 593/611).
No recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, a parte agravante alegou, em síntese, violação dos arts. 158-D, §§ 1º e 4º, 563 e 572, II, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que a ausência de indicação do número do lacre no laudo de exame de entorpecente e a falta da ficha de acompanhamento de vestígio não acarretam a nulidade automática da prova da materialidade, por se tratar de nulidade relativa que demanda a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese (fls. 635/663).
Inadmitido o recurso na origem (fls. 677/681), sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 692/712).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e pelo provimento do recurso especial (fls. 747/752).
É o relatório.
O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
A controvérsia consiste em definir as consequências jurídicas da ausência de menção, no laudo pericial, ao número do lacre do material entorpecente e à respectiva ficha de acompanhamento de vestígio, para fins de aferição da materialidade do crime de tráfico de drogas.
O Tribunal de origem deu provimento à apelação da defesa para absolver os recorridos, por entender configurada a quebra da cadeia de custódia. Sobre a matéria, assim se pronunciou (fls. 602/603 - grifo nosso):
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Na espécie, merece acolhida a alegação defensiva de ilegalidade da prova de materialidade delitiva decorrente da quebra da cadeia de custódia.
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O fato de não ter sido consignado pelo perito a existência de lacre nas embalagens que guardavam a substância entorpecente apreendida e a ausência de ficha de acompanhamento de vestígio não cuidou de mera irregularidade.
Demais disto, convém consignar que me filio ao entendimento no sentido de que máculas ocorridas na cadeia de custódia da prova não constituem irregularidades meramente formais e irrelevantes ao Judiciário, mas vícios fundamentais aptos a contaminá-la irremediavelmente e concluir por sua imprestabilidade.
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Dessarte, é inegável que a inexistência, no caso concreto, do lacre previsto no art. 158-D, § 1º, do Código de Processo Penal, representou insuperável e insanável transgressão à inviolabilidade e à idoneidade da prova que o
[trecho intermediário suprimido]
de origem contrariou a legislação federal e a jurisprudência desta Corte, o que impõe a reforma do julgado.
Em razão do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ), a fim de afastar a nulidade da prova da materialidade e determinar que o Tribunal de origem, superada a questão, prossiga no julgamento do mérito das apelações, como entender de direito.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.
1. A mera ausência de indicação, no laudo pericial, do número do lacre da embalagem do entorpecente ou da ficha de acompanhamento de vestígio, sem a presença de indícios de adulteração ou contaminação da prova, não é suficiente para macular a prova da materialidade delitiva.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.