DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAXXI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, contr… — AREsp AREsp 2928717

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAXXI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 14/2/2025.
Concluso ao gabinete em: 25/6/2025.
Ação: declaratória de inexistência de débito c/c compensatória por danos morais, ajuizada por JEFFERSON MUCCIOLO, ora agravado, em face da parte ora agravante.
Sentença: julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de justa causa para emissão do título e confirmar a liminar, determinando o levantamento do protesto, bem como condenando a parte ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) (e-STJ fl. 126).
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 191):
Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cumulado com danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Duplicata. Título de natureza causal. Necessidade, assim, de comprovação da causa subjacente que gerou a sua emissão. Ausência de provas da efetiva contratação e a prestação dos serviços. Nulidade do título e inexigibilidade do crédito bem reconhecida, ante a ausência de provas do lastro da duplicata protestada. Protesto indevido. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram parcialmente acolhidos para reformar a sentença, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinando que "os pedidos iniciais sejam procedentes em parte, nos termos da fundamentação, e, observado as partes ficarem reciprocamente vencedoras e vencidas, repartem-se entre elas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil, com fixação de verba honorária, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do mesmo Diploma Legal, em 10% sobre a pretensão indenizatória extrapatrimonial da qual decaiu o autor (item "c" de fl. 7 R$ 20.000,00), a ser pago por ele aos patronos da ré, e em 10% do valor do título protestado indevidamente (R$150.000,00) para o patrono do autor, a ser pago pela ré" (e-STJ fl. 222).
Recurso especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 85, §§ 2º, 8º, e 11º do CPC, sustentando, em síntese, que: (i) ao alterar a base de cálculo dos honorários
[trecho intermediário suprimido]
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensatória por danos morais.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 11 do CPC.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.