ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2928736

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LÓTUS VEÍCULOS LTDA. e outros contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a questão relativa ao não preenchimento dos requisitos para a justiça gratuita; b) necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão de concessão da justiça gratuita, com óbice da Súmula 7/STJ; c) ausência de prequestionamento quanto à tese de necessidade de intimação prévia antes do indeferimento da justiça gratuita, com incidência da Súmula 282/STF; d) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 8.928-8.933).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória, por se tratar de discussão exclusivamente jurídica sobre a possibilidade de indeferimento, de plano, da gratuidade de justiça sem a abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência, bem como sobre o parcelamento das custas, e aponta precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Aduz que a decisão agravada incorreu em omissão ao afirmar superada a questão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido teria desconsiderado a literalidade do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e deixado de apreciar o pedido subsidiário de parcelamento do preparo.
Defende que os documentos contábeis e fiscais indicam ausência de faturamento e impossibilidade de arcar com o preparo do
[trecho intermediário suprimido]
CONDIÇÕES AO GOZO DA BENESSE PROCESSUAL. SÚMULA N. 7/STJ. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA.
(..)
3. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, independentemente de possuírem ou não finalidade lucrativa.
4. A reversão do entendimento de origem quanto à capacidade da agravante de arcar com as custas processuais demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
(..)
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.267.156/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.