ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2928868

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula N. 282 do STF. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula n. 282 do STF, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou provimento à apelação criminal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento da tese relativa à fundamentação concreta da valoração negativa das circunstâncias do crime impede o conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
3. A ausência de prequestionamento da tese jurídica impede o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula 282 do STF.
4. A defesa não opôs embargos de declaração para provocar a análise da questão pela instância ordinária, o que inviabiliza a apreciação do tema em sede de recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de prequestionamento da tese jurídica impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CP, art. 59.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STJ, AgRg no REsp 1.948.595/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.065.090/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08.08.2023.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto por IDELMON GUEDES DA SILVA contra decisão de minha lavra de fls. 366/368 que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ficando mantido o Acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que negou provimento a Apelação Criminal n. 0002157-53.2020.8.11.0004.
A decisão agravada, em síntese, aplicou a Súmula n. 282 do STF por entender que não houve prequestionamento da tese arguida em recurso especial.
No presente agravo regimental, a defesa insurge contra a falta de prequestionamento e insiste no provimento do recurso especial para que seja reconhecida violação ao art. 59 do CP em razão da existência de circunstância
[trecho intermediário suprimido]
de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo.
3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
Note-se, na apelação de fls. 235/242 não há menção ao pleito de reforma com base na ausência de fundamentação, embora impugnada a dosimetria por outros argumentos.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.